05 set

Animais não serão mais considerados “coisas” por lei

Projeto de lei foi aprovado em duas comissões, em caráter conclusivo, mas deputado quer apresentar recurso que pode levar votação a Plenário

São Paulo – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar que os animais não serão considerados coisas, mas sim bens móveis.

A alteração da natureza jurídica dos animais consta no Projeto de Lei 3670/15, do Senado, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

A aprovação na CCJ foi em caráter conclusivo, assim como ocorreu com a votação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

No entanto, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentou recurso contra a apreciação conclusiva. Caso o recurso seja aprovado pelo Plenário, o projeto passará por uma nova votação pelo conjunto dos deputados.

Sem distinção

O relator considera importante diferenciar os animais dos objetos inanimados. Ele destaca que, atualmente, o Código Civil estabelece, por exemplo, nos artigos referentes às relações de vizinhança, que não há distinção entre animais e coisas.

A Lei afirma que “o proprietário ou ocupante de imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, entre outras hipóteses, para apoderar-se de ‘coisas’ suas [do vizinho], inclusive animais que aí se encontrem casualmente”.

Fonte: Exame 

Foto: iStock 

  • Leishmaniose: como evitar?

    09 nov

  • Tire suas dúvidas sobre Leishmaniose no perfil do Byte Amigo Pet no Facebook

    24 out

  • Ourofino realiza palestra sobre Leishmaniose no Facebook

    23 out

  • Ourofino Pet traz nova edição da campanha #LivredaPicada

    18 out

  • Medidas preventivas ajudam a controlar doenças gastrointestinais

    09 out

  • Disque-denúncia contra maus-tratos de pets será lançado em SP

    01 out

  • Ao vivo: saúde dos pets

    17 set

  • Ourofino Pet lança nova edição da Coleções Focinhos

    11 set

  • Carregar mais notícias